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2830872 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas dentro do próprio exercício financeiro, distinguindo-se os processados dos não-processados.

II. Os Créditos Adicionais são classificados em três categorias: complementar, extraordinário e substitutivo, quando usam como fonte para sua abertura a anulação de outras dotações.

III. Quando um agente público procede o ato de recebimento de uma mercadoria, conferindo sua descrição com a contida no contrato, e verificando a correção do documento fiscal respectivo, está a cumprir a etapa da despesa orçamentária denominada Liquidação.

IV. Para realização de despesa que não possa se sujeitar ao processo normal de aplicação, concederse- á adiantamento (ou suprimento de fundos) a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria e sujeito a prestação de contas.

 

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Técnico - Planejamento e Orçamento

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