Com base na Lei 101/2000, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição (ART. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder quais percentuais da receita corrente líquida, na esfera estadual, a seguir discriminados?