Investido no mandato de Senador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Investido no mandato de Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.