Questão 609192

609192 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001),

a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.

a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.

a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.

a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.

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