São as despesas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria

As despesas de exercícios anteriores são extraorçamentárias

Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica

São os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercícios correspondente