Questão 2771517

2771517 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF

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Fiscal do Procon
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.

A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.

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