Questão 897996

897996 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.

o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto.

os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.

o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.

o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.

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