Magna Concursos
783013 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESA-ES

A respeito da aplicação prática do orçamento público e do ciclo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Caso a Controladoria-Geral da União realize inspeção na Receita Federal do Brasil, para verificar se a tributação dos bens incluídos na bagagem de passageiros brasileiros oriundos de países estrangeiros está de acordo com a lei pertinente, essa inspeção será considerada ato de controle da execução orçamentária.

 

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