Aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário possuam outro imóvel.

Aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.

Doação de imóvel rural, com área não superior a vinte e cinco hectares, com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo.

Doação ou transmissão "Causa Mortis" de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico, joias e itens de vestuário.