entidades empresariais ou empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

entes estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.

entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades ou serviços desconcentrados da entidade estatal que as criou.

associações públicas são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados.

entidades fundacionais são pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, conforme definição legal.