Questão 1229439

1229439 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

O planejamento e o orçamento aplicado ao governo federal são desenvolvidos a partir das três leis bases: Lei do plano plurianual; Lei de diretrizes orçamentária e Lei orçamentária anual. Entre os itens a seguir identifique aquele que relacione o conteúdo da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, devidamente documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.

Os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, cujo primeiro contempla as metas anuais e o segundo traz a avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificativas econômica, financeira, social e administrativa.

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e quadros demonstrativos do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

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