garante-Ihes o direito à saúde e educação como responsabilidade do Poder Público Municipal e estabelece que os demais direitos a Que se refere são de responsabilidade da família e do Estado.

dispõe sobre os direitos que lhes são assegurados e institui o Conselho Tutelar, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento desses direitos.

dispõe sobre os direitos que lhes são assegurados e institui o Conselho Tutelar. órgão encarregado de zelar pelo cumprimento desses direitos, juntamente com a família e a Prefeitura.