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990161 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: CAPSEM
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Sobre o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os cargos em comissão ou funções gratificadas do Poder Legislativo não poderão ser ocupados por cônjuge e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como do Poder Executivo para com o Poder Legislativo.

( ) Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados, não caberá ao Município garantir a complementação.

( ) O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, sempre com prévia autorização do Poder Legislativo.

 

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