Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária não efetuará o reembolso das despesas realizadas pelos órgãos ou entidade de origem.

Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

O servidor cedido para ter exercício em entidade dos Poderes da União não poderá exercer de cargo em comissão ou função de confiança.

O servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal independentemente da autorização do Presidente da República.

Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal por tempo indeterminado.