Questão 1109396

1109396 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

De acordo com as disposições da Lei federal n° 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos,

se dá mediante termo de fomento, se envolver transferência de recursos públicos, vedada a celebração de convênio para tal finalidade.

não pode envolver, direta ou indiretamente, a transferência de recursos públicos à entidade.

deve ser precedido de procedimento licitatório, na modalidade convite, salvo em se tratando de entidades de assistência social.

deve ser feito mediante contrato de gestão, apenas com entidades pré-qualificadas.

deve ser precedido de chamamento público, obrigando-se o poder público a celebrar termo de parceria com a entidade melhor classificada.

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