Magna Concursos
1385302 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
A respeito da evolução doutrinária do instituto da responsabilidade civil da administração pública, julgue o item que se segue.
A distinção entre atos de império e ato de gestão, para configuração da responsabilidade da administração pública, não mais persiste no âmbito doutrinário, ante os termos em que a responsabilidade administrativa foi fixada na Constituição Federal de 1988.
 

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