Um dos principais instrumentos criados na última década com o objetivo de dinamizar a Administração Financeira e Orçamentária no Serviço Público foi a Lei de Responsabilidade Fiscal. No seu artigo 5º, essa Lei estabelece que “Todas as despesas relativas à , mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.