foca exclusivamente na modernização das cortes superiores, deixando de fora as varas e instâncias inferiores.

aplica-se apenas aos tribunais estaduais, sendo facultativa para os inbunais federais e trabalhistas.

objetiva a substituição de todos os sistemas de gestão existentes por um novo sistema único e padronizado para todos os tribunais do país.

visa melhorar a eficiência e a gestão dos tribunais por meio do uso de tecnologia, treinamento de pessoal e aprimoramento dos processos administrativos.

determina que os tribunais sob sua jurisdição adotem um sistema de gestão financeira unificado, com regras específicas para a arrecadação de receitas judiciais.