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Respondida
1313157
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FADESP
Orgão:
CDP
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração Pública:
A
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
ter consciência da tramitação de processos em que tenha a condição de interesse.
C
apresentar formulários de alegação antes da decisão pelo órgão competente.
D
fazer-se ou assistir facultativamente advogado por força de lei.
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