Questão 3556182

3556182 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: TCE-RR

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Roraima - RR

Maria Lúcia é servidora pública concursada do Município de Boa Vista/RR, ocupante de cargo efetivo. Em 2024, Maria Lúcia começou a verificar a sua situação jurídica para saber quando, em tese, poderia se aposentar de forma voluntária.

Considerando os termos da Lei nº 1.755/16, que alterou a Lei nº 812/05, assinale a opção que exibe os requisitos que Maria Lúcia deverá, minimamente, implementar para se aposentar voluntariamente.

20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

25 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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