Magna Concursos
1665939 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

No que se refere ao processo administrativo e à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

 

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