Magna Concursos
3586639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: GuarapuavaPREV

Conforme o Art. 10 da Lei Nº 14.230 de 2021, agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, é caracterizado como:

 

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