Questão 1168392

1168392 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RJ

Provas:

Técnico Superior de Análise Contábil
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Superior de Análise Contábil

70 Questões

Provas

Técnico Superior de Análise Contábil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta