Trata-se do ramo do direito que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.

É o ramo do direito público que tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Consiste no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação, ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública e privada e às relações, entre elas, ao exercício da função administrativa e à gestão dos bens públicos e privados, tendo como finalidade atender ao interesse dos diferentes setores.