- Práticas Comerciais
- Direitos Básicos do Consumidor
- Informação do Consumidor
- Publicidade
- Princípios Gerais do Direito do Consumidor
- Proteção a Saúde e Segurança
A TÉCNICA DE INSERÇÃO DE PROPAGANDA DE PRO.DUTO (MERCHANDISING), PERANTE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
