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Respondida
346452
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Compete privativamente à União legislar sobre
A
educação, cultura, ensino e desporto.
B
procedimentos em matéria processual.
C
previdência social, proteção e defesa da saúde.
D
seguridade social e registros públicos.
E
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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