A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato de direito público;

A seguridade social deve atender somente aos contribuintes do sistema, excluindo os não contribuintes de seus benefícios e serviços;

A gestão da seguridade social é exclusiva do governo federal, sem participação da comunidade;

Os planos de saúde são considerados parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e devem seguir as diretrizes constitucionais para a saúde.