Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se internet o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

II. Considera-se endereço de protocolo de internet (endereço IP) o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.