1664785
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
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Em relação aos recursos no processo penal das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia, caberá apelação no prazo de:
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