O requerimento ou representação será dirigido, por intermédio da autoridade a que o funcionário estiver diretamente subordinado, à competente para decidi-la.

Quando a autoridade a quem for apresentado o requerimento ou a representação não tiver competência para a decisão, encaminha-lo-á, no prazo de dez dias devidamente informado a quem detiver a competência.

A autoridade competente deverá decidir o requerimento ou a representação no prazo de trinta dias, a contar do recebimento, ressalvada a necessidade de diligência quando prazo se inicia no conhecimento da conclusão da diligência

Da decisão caberá, no prazo de trinta dias, pedido de reconsideração, que pode ser renovado.