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Respondida
1121146
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Valinhos-SP
Provas:
Analista Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
No processo administrativo, aplica-se o princípio
A
da oficialidade, segundo o qual o início do processo deve decorrer da vontade dos administrados interessados.
B
da defesa técnica obrigatoriamente por advogado.
C
do contraditório diferido, tendo em vista a supremacia do interesse público.
D
da verdade formal, buscando-se a verdade apresentada nos autos.
E
da gratuidade, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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