Magna Concursos
1134817 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE
Quando se constata que um ato jurídico é imprestável para uma determinada finalidade, mas aproveitável em outra para a qual apresenta os requisitos necessários, verificamos ocorrer a hipótese denominada:
 

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