O rateio dos recursos do Estado para os Municípios se dará de acordo, apenas, com a dimensão demográfica.

Os Planos Estaduais de Saúde receberão do Secretário Estadual de Saúde toda a metodologia de alocação dos recursos estaduais aos Municípios.

O Poder Judiciário manterá o respectivo Conselho de Saúde e o Tribunal de Contas informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.

O Estado e os Municípios não podem estabelecer consórcios ou outras formas legais de cooperativismo para a realização de serviços de saúde na regionalização.

A divisão dos recursos do Estado para os Municípios baseia-se nas dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais.