apresentar denúncia, perante o Tribunal de Contas da União - TCU, ficando o sujeito denunciante a multa no caso de improcedência da denúncia.

apresentar denúncia ao Ministério Público Federal, por intermédio do Tribunal de Contas da União, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público federal.

denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União - TCU.

apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas da União - TCU.

denunciar ao Tribunal de Contas da União - TCU irregularidades ou ilegalidades na atuação de agentes públicos, desde que sejam integrantes da administração direta.