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2385374 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Provas:

O Art. 87 e incisos, da Lei nº 8.666/93, prevêem sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato, a serem aplicadas ao contratado, pela Administração Pública, garantida a defesa prévia.

Estas sanções são:

I. advertência.

II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

III. suspensão permanente de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a 10 (dez) anos.

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Assinale a alternativa correta.

 

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