Assegura preferência, em igualdade de condições, como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, e os produzidos no País.

Não contempla a viabilidade técnica e não especifica o adequado tratamento do impacto ambiental do projeto ou serviço licitado.

Aborda somente a definição dos prazos e métodos de execução do objeto da licitação.

Contém informações que possibilitem a futura implementação de Sistemas de Qualidade.

Estabelece a licitação sempre como seu processo sigiloso.