o servidor estável só pode perder o cargo em virtude de decisão administrativa ou judicial;

a aposentadoria compulsória será sempre com proventos integrais;

o direito de greve do servidor será regulamentado em lei complementar;

as funções de confiança serão preenchidas com servidores ocupantes de cargo efetivo;

a Constituição proíbe o acesso de estrangeiro a cargos, empregos e funções públicas.