de concessão de porto organizado terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária devem ter prazo indeterminado.

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária são improrrogáveis.

de arrendamento de instalação portuária poderão ser prorrogados até o máximo de quinze anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

de concessão e de arrendamento portuário terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, independentemente da compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área.