Questão 2439608

2439608 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo. Sendo assim, compete aos municípios, exceto:

atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

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