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Respondida
1112348
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
PONTUA
Orgão:
TRE-SC
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos Políticos
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:
A
A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.
B
Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.
C
Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.
D
Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.
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