Questão 1690423

1690423 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCM-PA

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Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Com base na Lei Complementar 101/00, em relação à receita Pública, assinale a afirmativa correta.

A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, bem como no exercício seguinte, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A ampliação de incentivo fiscal, segundo a LC 101/00, não constitui renúncia de receita.

Não se exige, para efeitos da LC 101/00, a demonstração de que a renúncia de receita não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições poderá ser concedido mediante lei específica ou por decreto do Chefe do Poder Executivo, caso a estimativa de impacto orçamentário-financeiro exija urgência na reposição de receita.

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