Questão 1957816

1957816 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:

Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.

Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.

Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.

Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.

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