Para os fins do disposto na Lei nº 10.257, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências, sobre a usucapião especial de imóvel
urbano, aquele que possuir como sua área ou edificação
urbana de até ______ m2
, por ________ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
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