A sentença que julga procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita a duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, independentemente do proveito econômico obtido.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.