Questão 3459201

3459201 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Financiamento

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador.

As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.

A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

É permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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