As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

No ato de interposição de recurso, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e respectivas Autarquias comprovarão o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de re-torno, sob pena de deserção.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Começa a correr o prazo da citação do réu do dia da realização do ato pelo Oficial de Justiça.