Questão 498654

498654 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

A lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz a regulamentação sobre direitos e vantagens do servidor público federal. A lei também especifica as normas sobre vencimento e remuneração do servidor público. Em relação a isto, é INCORRETO afirmar que:

é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

o vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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