A Política Social de Assistência Social foi regulamentada pela Lei n°. 8.742/93,apesar de ser constituída em 1988 por meio da Constituição. Conforme a lei n°. 8.742/93,constituem objetivos da Assistência Social:

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

III. A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

IV. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos noconjuntodas provisões socioassistenciais.

Estão corretas: