A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, onde o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e, facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Contudo, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO: