Questão 3086503

3086503 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Sobre a ação rescisória, à luz do disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que haja a concessão de tutela provisória.

a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

o direito à rescisão, regra geral, extingue-se em três anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

a ação rescisória não poderá ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

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